AREsp 2914591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo indispensável a impugnação pormenorizada para atender ao princípio da dialeticidade; ademais, a hipótese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual incidiram os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: KAMILA DA SILVA ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contraditório, Preclusão, Ônus Da Prova, Adstrição Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Contraditório Preclusão Ônus Da Prova Adstrição Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KAMILA DA SILVA ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 alegada violação do princípio do contraditório (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.