RHC 210361 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a materialidade fática da falta grave ou para admitir dilação probatória; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a anulação do procedimento disciplinar.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Falta Grave +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame da materialidade da falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a materialidade fática da falta grave ou para admitir dilação probatória; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a anulação do procedimento disciplinar.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.