AREsp 2797279 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal tem natureza infraconstitucional, atraindo o Tema 660 do STF, e porque a análise da nulidade da condenação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; as demais alegações foram não admitidas nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: SIRO LIRA DE MEDEIROS; Recorrente: FERNANDA MARINA DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: LUCIANA FIGUEROA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Art. 155 Do CPP, Interceptações Telefônicas, Provas Produzidas Na Fase Investigativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

SIRO LIRA DE MEDEIROS

Recorrente

FERNANDA MARINA DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

LUCIANA FIGUEROA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, incs. LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 nulidade da condenação por suposta violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal tem natureza infraconstitucional, atraindo o Tema 660 do STF, e porque a análise da nulidade da condenação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; as demais alegações foram não admitidas nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admitido o recurso extraordinário