REsp 2157008 - DECISAO

REsp 2157008 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, possuindo natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissibilidade)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, possuindo natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.