AREsp 2667874 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição exigia prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), razão pela qual se negou seguimento; quanto às demais alegações, não houve prequestionamento suficiente (art. 5º, LXXVIII não examinado) e o recurso foi não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação para manter a condenação com base em prova irrepetível (prisão em flagrante com a res furtiva e oitiva da vítima falecida) e depoimentos policiais corroborados, e a reanálise das imprecisões fático-probatórias restaria vedada pela Súmula...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prova Irrepetível, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 660/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Prova Irrepetível +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para manter a condenação por furto qualificado
  2. 2 Validade dos depoimentos dos policiais diante de imprecisões
  3. 3 Se prova produzida na fase inquisitorial foi utilizada de forma vedada sem contraditório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição exigia prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), razão pela qual se negou seguimento; quanto às demais alegações, não houve prequestionamento suficiente (art. 5º, LXXVIII não examinado) e o recurso foi não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação para manter a condenação com base em prova irrepetível (prisão em flagrante com a res furtiva e oitiva da vítima falecida) e depoimentos policiais corroborados, e a reanálise das imprecisões fático-probatórias restaria vedada pela Súmula...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)