HC 1046106 - DECISAO

HC 1046106 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não sendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Mandado De Prisão Por Suposto Descumprimento De Condições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contraditório Ampla Defesa Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Mandado De Prisão Por Suposto Descumprimento De Condições

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem oitiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não sendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal