REsp 2164201 - DECISAO

REsp 2164201 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (Temas 660 e 895), concluiu-se que as alegações de violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF dependem da análise de normas infraconstitucionais e de obstáculos processuais, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento e deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Repercussão Geral, Purgar Da Mora, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art.5º, XXXV)
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (Temas 660 e 895), concluiu-se que as alegações de violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF dependem da análise de normas infraconstitucionais e de obstáculos processuais, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.