AREsp 2201858 - DECISAO

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O recurso foi negado seguimento quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não foi admitido por força do art. 1.030, V, do CPC. Ademais, não se constatou prejuízo processual pelo recebimento do aditamento, pois a defesa foi intimada imediatamente após o recebimento e optou por não se manifestar sobre o aditamento, atraindo o art. 565 do CPP; por fim, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: VALÉRIA GONÇALVES TEIXEIRA; Recorrente: Uemerson Gonçalves de Souza; Recorrente: FÁBIO SÉRGIO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação De Crime (arts. 12 E 14 Da Lei 10.826/2003), Juiz Natural, Soberania Dos Veredictos, Intimação Sobre Aditamento Da Denúncia, Proibição De Reexame De Provas (súmula 279 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 660 Stf) Habeas Corpus De Ofício +5 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA GONÇALVES TEIXEIRA

Recorrente

Uemerson Gonçalves de Souza

Recorrente

FÁBIO SÉRGIO VITOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 suposta falta de intimação da defesa antes do recebimento do aditamento da denúncia (art. 384, §2º, CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação do crime do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não foi admitido por força do art. 1.030, V, do CPC. Ademais, não se constatou prejuízo processual pelo recebimento do aditamento, pois a defesa foi intimada imediatamente após o recebimento e optou por não se manifestar sobre o aditamento, atraindo o art. 565 do CPP; por fim, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)