AREsp 3007464 - DECISAO

AREsp 3007464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Decisão Surpresa, Condenação Extra Petita, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Contraditório Ônus Da Prova Reexame De Prova Decisão Surpresa Condenação Extra Petita Gratuidade De Justiça

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Parties

ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º, 9º e 329 do CPC
  2. 2 aditamento do pedido em alegações finais (Evento 82) e condenação em valor não constante da petição inicial (R$ 8.212,33)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.