AREsp 3001067 - DECISAO

AREsp 3001067 - DECISAO

A utilização, pelo juízo de primeiro grau, de elementos probatórios extraídos de outros processos e de inquérito policial não formalmente juntados aos autos, sem oportunizar às partes a sua ciência e manifestação, viola os arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa e contraditório), sendo tais decisões nulas; impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com observância do contraditório sobre os elementos probatórios utilizados.

Parties
Agravante: WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
agravo provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial, anulando-se a sentença e o acórdão e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com observância do contraditório
Legal Topics
Contraditório, Vedação À Decisão Surpresa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Provas Emprestadas, Inquérito Policial, Ação De Oposição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contraditório Vedação À Decisão Surpresa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Provas Emprestadas Inquérito Policial Ação De Oposição +1 more

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Parties

WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 uso, pelo juízo de primeiro grau, de elementos probatórios extraídos de outros processos e de inquérito policial não juntados aos autos
  2. 2 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) e cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de juntada e intimação para manifestação sobre provas emprestadas (art. 372 do CPC)

Ratio Decidendi

A utilização, pelo juízo de primeiro grau, de elementos probatórios extraídos de outros processos e de inquérito policial não formalmente juntados aos autos, sem oportunizar às partes a sua ciência e manifestação, viola os arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa e contraditório), sendo tais decisões nulas; impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com observância do contraditório sobre os elementos probatórios utilizados.

Court Disposition

agravo provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial, anulando-se a sentença e o acórdão e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com observância do contraditório

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau.