AREsp 2902065 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a oposição ao julgamento virtual foi considerada intempestiva e seu reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão Temporal, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Tempestividade da oposição ao julgamento virtual e direito à sustentação oral
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF sobre questões dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a oposição ao julgamento virtual foi considerada intempestiva e seu reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.