AREsp 2333349 - DECISAO

AREsp 2333349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando a matéria sob enfoque constitucional e administrativo, reconhecendo a competência normativa da CVM e a possibilidade de revisão administrativa (art. 65 da Lei 9.784/1999) sem que isso importe em modificação de regulamentação pela via judicial. Além disso, não houve omissão ou deficiência que permitisse a reforma do acórdão; questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado, tornando...

Parties
Apelante/recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; Apelada/recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Mecanismo De Ressarcimento De Prejuízos (mrp), Regulação Da CVM, Princípio Do Juiz Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Informalismo Procedimental
Administrativo Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Revisão Administrativa Mecanismo De Ressarcimento De Prejuízos (mrp) Regulação Da CVM Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Apelante/recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a XP tem direito de interpor recursos no âmbito do MRP da CVM
  2. 2 se as corretoras têm direito a apresentar contrarrazões em todos os recursos interpostos por investidores no MRP (art. 62 Lei 9.784/1999)
  3. 3 se as corretoras têm direito de manifestar-se previamente sobre atos e pareceres técnicos antes da decisão final no MRP (arts. 2º, par. único, inc. X e 3º, inc. II da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando a matéria sob enfoque constitucional e administrativo, reconhecendo a competência normativa da CVM e a possibilidade de revisão administrativa (art. 65 da Lei 9.784/1999) sem que isso importe em modificação de regulamentação pela via judicial. Além disso, não houve omissão ou deficiência que permitisse a reforma do acórdão; questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado, tornando...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC