AREsp 3205465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido (art.105, III, CF) e por insuficiência de prequestionamento e por envolver matéria de natureza eminentemente constitucional ou demanda de reexame fático-probatório impedida pelas súmulas aplicáveis; por fim, foi aplicada a previsão do art.85, §11, CPC para majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: EDITH NICHIKAUA ALMEIDA; Recorrido/parte: UNIÃO; Recorrido/parte Executada: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório, Isonomia, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Contraditório Isonomia Coisa Julgada Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDITH NICHIKAUA ALMEIDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido/parte

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido/parte Executada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa/decisão surpresa e violação dos arts. 10 e 493 CPC
  3. 3 alcance da coisa julgada da Ação Civil Pública e extensão a autarquias (BACEN) e art.16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido (art.105, III, CF) e por insuficiência de prequestionamento e por envolver matéria de natureza eminentemente constitucional ou demanda de reexame fático-probatório impedida pelas súmulas aplicáveis; por fim, foi aplicada a previsão do art.85, §11, CPC para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial