AREsp 1784135 - DECISAO

AREsp 1784135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo a parte recorrido impugnado de forma específica tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto à alegação de violação do contraditório e da vedação da decisão surpresa, entendeu-se que a matéria foi trazida e debatida nos autos pelo próprio Município, inexistindo prejuízo ao contraditório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Vedação Da Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Público Contraditório Vedação Da Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 9º e 10 do CPC por ausência de intimação sobre Nota Técnica 81/2019
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo a parte recorrido impugnado de forma específica tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto à alegação de violação do contraditório e da vedação da decisão surpresa, entendeu-se que a matéria foi trazida e debatida nos autos pelo próprio Município, inexistindo prejuízo ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.