AREsp 1667675 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral, de modo que não é possível o conhecimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Extorsão, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +6 more

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Parties

MARCELO DA COSTA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LVI, LV e XLVI da Constituição Federal
  2. 2 ausência de voto escrito ou oral do desembargador revisor e suposto prejuízo ao direito de defesa
  3. 3 uso do recebimento da vantagem indevida como parâmetro para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral, de modo que não é possível o conhecimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.