AREsp 1385088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de comprovação do preparo exigido pelo art. 1.007 do CPC, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Preparo Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Art. 1.007 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Preparo Recursal Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de comprovação do preparo exigido pelo art. 1.007 do CPC, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.