RHC 123611 - DECISAO
A alegação de cerceamento do direito de defesa dependia da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 158 e 400 do CPP), incidindo o Tema 660/STF; ademais, o indeferimento da perícia papiloscópica foi devidamente fundamentado e houve preclusão pela inércia da defesa, de modo que não se admite seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO LUIS PIANTELA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Perícia, Preclusão
Case Brief
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Parties
CRISTIANO LUIS PIANTELA
Recorrente
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Se a negativa de perícia configura cerceamento do direito de defesa
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
- 3 Preclusão quanto à produção de provas
Ratio Decidendi
A alegação de cerceamento do direito de defesa dependia da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 158 e 400 do CPP), incidindo o Tema 660/STF; ademais, o indeferimento da perícia papiloscópica foi devidamente fundamentado e houve preclusão pela inércia da defesa, de modo que não se admite seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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