AREsp 1591554 - DECISAO

AREsp 1591554 - DECISAO

A alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende do exame prévio de normas infraconstitucionais de admissibilidade recursal, enquadrando-se na orientação do Tema 660/STF; por esse motivo não há repercussão geral a admitir o recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, além de ter sido reconhecida a ausência de impugnação concreta quanto à decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LINO MARCOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINO MARCOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e exame de normas de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

A alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende do exame prévio de normas infraconstitucionais de admissibilidade recursal, enquadrando-se na orientação do Tema 660/STF; por esse motivo não há repercussão geral a admitir o recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, além de ter sido reconhecida a ausência de impugnação concreta quanto à decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.