REsp 1703400 - DECISAO
Por tratar-se de alegação de cerceamento de defesa cuja análise exige exame prévio de normas infraconstitucionais (arts. 355 e 373, I, do CPC), aplica-se o Tema 660/STF, não se reconhecendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: LEONIDAS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Cerceamento De Defesa, Tema 660/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONIDAS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 355 e 373, I, do CPC) para resolução da causa
- 3 aplicação do Tema 660/STF e consequente rejeição da repercussão geral
Ratio Decidendi
Por tratar-se de alegação de cerceamento de defesa cuja análise exige exame prévio de normas infraconstitucionais (arts. 355 e 373, I, do CPC), aplica-se o Tema 660/STF, não se reconhecendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment