AREsp 1711682 - DECISAO

AREsp 1711682 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional (contraditório/ampla defesa) dependia de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 155 do CPP), enquadrando-se no Tema 660/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FERNANDO LOBATO SALLES MOULIN LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Uso De Provas Da Fase Inquisitiva, Descaminho
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

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Parties

FERNANDO LOBATO SALLES MOULIN LOUZADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto ao uso de provas da fase inquisitiva
  3. 3 incidência do Tema 660/STF (questões dependentes de norma infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional (contraditório/ampla defesa) dependia de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 155 do CPP), enquadrando-se no Tema 660/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.