AREsp 1817000 - DECISAO

AREsp 1817000 - DECISAO

O Tribunal aplicou os óbices das Súmulas n. 284 (deficiência de fundamentação) e das Súmulas n. 282 e 356 (ausência de prequestionamento), por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada mediante embargos declaratórios, concluindo por conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGELO FRANCESCO DI STASI; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Intimação De Terceiros, Prequestionamento, Nulidade De Título Executivo, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução Recursos Direito Constitucional Contraditório Intimação De Terceiros Prequestionamento Nulidade De Título Executivo +2 more

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Parties

ANGELO FRANCESCO DI STASI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de terceiros prejudicados e violação do contraditório (arts. 7º, 8º, 9º e 10 do CPC)
  2. 2 nulidade do título em execução e discussão em ação anulatória
  3. 3 responsabilidade do advogado pelo acompanhamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os óbices das Súmulas n. 284 (deficiência de fundamentação) e das Súmulas n. 282 e 356 (ausência de prequestionamento), por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada mediante embargos declaratórios, concluindo por conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.