REsp 1180970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional, circunstância que, segundo o Tema 660 do STF, impede o reconhecimento de repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO SALIM MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Unânime Pela Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Recurso Extraordinário, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Unânime Pela Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar especificação das provas
  3. 3 Incidência do Tema 660/STF por depender de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional, circunstância que, segundo o Tema 660 do STF, impede o reconhecimento de repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno