REsp 1758255 - ACORDAO

REsp 1758255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 255, §4º do Regimento Interno do STJ e art. 932, IV do CPC), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não tendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que, Em Parte, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não O Admitiu
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf

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Parties

SERGIO APARECIDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que, Em Parte, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não O Admitiu

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF sobre repercussão geral
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais (art. 255, §4º RI/STJ e art. 932, IV CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 255, §4º do Regimento Interno do STJ e art. 932, IV do CPC), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não tendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu.