HC 641054 - DECISAO

HC 641054 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido em regra, verifica-se nulidade por ausência de abertura do prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito, o que constitui cerceamento do direito de defesa; por isso, deve-se anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinar novo julgamento com prévia e devida intimação do recorrido para oferecer contrarrazões.

Parties
Paciente: IGOR PATRICK DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à sua função substitutiva; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0807022-92.2020.8.22.0000 e determinar novo julgamento com prévia intimação do recorrido para oferecer contrarrazões.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Contrarrazões, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Contrarrazões +1 more

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Parties

IGOR PATRICK DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do julgamento de recurso em sentido estrito por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido em regra, verifica-se nulidade por ausência de abertura do prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito, o que constitui cerceamento do direito de defesa; por isso, deve-se anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinar novo julgamento com prévia e devida intimação do recorrido para oferecer contrarrazões.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à sua função substitutiva; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0807022-92.2020.8.22.0000 e determinar novo julgamento com prévia intimação do recorrido para oferecer contrarrazões.

Orders

  • Anular o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0807022-92.2020.8.22.0000.
  • Determinar que outro julgamento seja realizado, com a prévia e devida intimação do recorrido para, se assim o desejar, oferecer as contrarrazões, nos termos da legislação aplicável.