REsp 1896517 - DECISAO

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a alegada violação dos direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (arts. 261 e 265 do CPP e art. 184-D do RISTJ), situação abrangida pelo Tema 660/STF, configurando ofensa reflexa à Constituição, de modo que o recurso extraordinário não se admite nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties: Recorrente: DIEGO DANIEL NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome: Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Sustentação Oral, Publicidade, Repercussão Geral, Tema 660/stf

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Parties

DIEGO DANIEL NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF
2 alegada violação do art. 93, IX, da CF
3 se a negativa de sustentação oral e a não intimação da inclusão na pauta configuram cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC