HC 619591 - ACORDAO

HC 619591 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na discricionariedade conferida ao julgador pelo art. 662 do CPP para requisitar informações antes do julgamento do habeas corpus, que tal requisição não equivale ao exercício do contraditório pela autoridade coatora, e que a vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade ao possibilitar a interposição de agravo regimental, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contraditório, Requisição De Informações, Vista Ao Ministério Público, Decisão Monocrática, Art. 662 Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Contraditório Requisição De Informações Vista Ao Ministério Público Decisão Monocrática Art. 662 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus configura exercício do contraditório pela autoridade coatora
  2. 2 Discricionariedade do julgador para solicitar informações nos termos do art. 662 do CPP
  3. 3 Se a abertura de vista ao Ministério Público, ainda que tardia, acarreta nulidade

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na discricionariedade conferida ao julgador pelo art. 662 do CPP para requisitar informações antes do julgamento do habeas corpus, que tal requisição não equivale ao exercício do contraditório pela autoridade coatora, e que a vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade ao possibilitar a interposição de agravo regimental, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando a imediata inserção do agravado no regime semiaberto