AREsp 1814750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e diante da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicada por analogia a Súmula n. 284/STF, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: PEDRO BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Art. 290 Cpc/2015
Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Gratuidade De Justiça Custas Processuais Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Art. 290 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

PEDRO BARATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 8º e 10 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Extinção do feito com cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e diante da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicada por analogia a Súmula n. 284/STF, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.