AREsp 966430 - ACORDAO

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Alega-se que as questões discutidas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. do CPC/73 e do CC/02), motivo pelo qual constituem ofensa constitucional reflexa, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, sendo inviável admitir o recurso extraordinário. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA TAVARES FIORE; Agravante: ANTONIO CARLOS FIORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

SANDRA REGINA TAVARES FIORE

Agravante

ANTONIO CARLOS FIORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 violação aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Alega-se que as questões discutidas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. do CPC/73 e do CC/02), motivo pelo qual constituem ofensa constitucional reflexa, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, sendo inviável admitir o recurso extraordinário. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.