AREsp 1819947 - DECISAO

AREsp 1819947 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: RENUS - INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Contraditório Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENUS - INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10º e 369 do CPC por julgamento antecipado da lide sem oportunizar manifestação sobre produção de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.