EREsp 1649020 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise de normas de admissibilidade de embargos de divergência (matéria infraconstitucional), incidindo o Tema 660/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Tema 660/stf

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui repercussão geral quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise de normas de admissibilidade de embargos de divergência (matéria infraconstitucional), incidindo o Tema 660/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.