RMS 61884 - DECISAO

RMS 61884 - DECISAO

Alega-se violação constitucional aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas a discussão depende da análise de normas infraconstitucionais que regem o procedimento administrativo-fiscal do Estado de Goiás; por aplicação do Tema 660/STF (ARE 748.371 RG), não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Revogação De Benefício Fiscal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processo Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +3 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 revogação unilateral do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE)
  3. 3 incidência do Tema 660/STF sobre matérias dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Alega-se violação constitucional aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas a discussão depende da análise de normas infraconstitucionais que regem o procedimento administrativo-fiscal do Estado de Goiás; por aplicação do Tema 660/STF (ARE 748.371 RG), não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.