REsp 1836544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição) são de natureza reflexa ou dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 833, IV e §2º do CPC), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e não cabe seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição) são de natureza reflexa ou dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 833, IV e §2º do CPC), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e não cabe seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Condenado o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015, com depósito prévio condição para interposição de outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade).