REsp 1852656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise do art. 41 do Código de Processo Penal, caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EVANDRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
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Parties

EVANDRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF à hipótese concreta referente ao art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise do art. 41 do Código de Processo Penal, caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental