AREsp 1686380 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependia do reexame de provas e da análise de norma infraconstitucional (art. 1.010, II, CPC/15), circunstância enquadrada no Tema 660/STF, de modo que não se cogitou a admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GASPAR MONTEIRO NORONHA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Cerceamento De Defesa, Art. 1.010, II, Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 660/stf Cerceamento De Defesa Art. 1.010, Ii, Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

GASPAR MONTEIRO NORONHA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependia do reexame de provas e da análise de norma infraconstitucional (art. 1.010, II, CPC/15), circunstância enquadrada no Tema 660/STF, de modo que não se cogitou a admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.