AREsp 1420471 - DECISAO

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Por envolver análise de normas e fatos infraconstitucionais (art. 155 do CPP e art. 12, I, da Lei 8.137/90) e exigir reexame do acervo fático-probatório, as alegadas violações constitucionais são reflexas nos termos do Tema 660/STF; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que as provas foram submetidas ao contraditório e que a denúncia descreveu grave dano à coletividade de R$ 3.051.316,25, justificando a aplicação da majorante, de modo que não há autorização para admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: APARECIDA HELENICE PIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Princípio Da Congruência, Repercussão Geral, Reexame De Provas, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Contraditório Ampla Defesa Presunção De Inocência Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

APARECIDA HELENICE PIOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 possível afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (majorante por grave dano à coletividade)

Ratio Decidendi

Por envolver análise de normas e fatos infraconstitucionais (art. 155 do CPP e art. 12, I, da Lei 8.137/90) e exigir reexame do acervo fático-probatório, as alegadas violações constitucionais são reflexas nos termos do Tema 660/STF; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que as provas foram submetidas ao contraditório e que a denúncia descreveu grave dano à coletividade de R$ 3.051.316,25, justificando a aplicação da majorante, de modo que não há autorização para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário (apelo extremo)