REsp 1896517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 261 e 265, §1º, do CPP e arts. 90 e 184-D do RISTJ), constituindo ofensa reflexa à Constituição e, portanto, não ensejando repercussão geral na forma do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: DIEGO DANIEL NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Publicidade, Regimento Interno Do STJ, Arts. 261 E 265 Do CPP, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +5 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DANIEL NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário exige matéria constitucional prequestionada e não dependente de exame preliminar de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ na verificação do cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 261 e 265, §1º, do CPP e arts. 90 e 184-D do RISTJ), constituindo ofensa reflexa à Constituição e, portanto, não ensejando repercussão geral na forma do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental