REsp 1703400 - ACORDAO

REsp 1703400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (incidência do Tema 660/STF), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, parte do fundamento que poderia afastar a decisão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LEONIDAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIDAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre alegada violação que depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (incidência do Tema 660/STF), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, parte do fundamento que poderia afastar a decisão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.