REsp 1914846 - DECISAO

REsp 1914846 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 3º e 10, §1º, da Lei 11.671/08), incidindo o Tema 660 do STF (rejeição da repercussão geral), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MICHEL DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Execução Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema 660/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF por depender de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 3º e 10, §1º, da Lei 11.671/08), incidindo o Tema 660 do STF (rejeição da repercussão geral), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.