AREsp 1596270 - ACORDAO

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A alegada violação constitucional depende da análise do art. 65 da Lei n. 12.249/2010 e de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660/STF, razão pela qual se rejeita a repercussão geral e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF
  2. 2 Se a alegada violação constitucional é reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei n. 12.249/2010 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A alegada violação constitucional depende da análise do art. 65 da Lei n. 12.249/2010 e de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660/STF, razão pela qual se rejeita a repercussão geral e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno