REsp 1868732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2. 2 aplicação do Tema 660/STF sobre repercussão geral
3. 3 se a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a suposta afronta aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio do juiz natural) depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. do RISTJ e do CPC), incidindo o Tema 660/STF, o que torna a alegação de ofensa constitucional indireta ou reflexa, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal (fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC).
• Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal (fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC).