AREsp 1716153 - DECISAO

AREsp 1716153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, tendo o juiz de origem motivado adequadamente a decisão; a valoração das provas insere-se no livre convencimento motivado do julgador, e para afastar as conclusões do acórdão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, há elementos que justificam a responsabilização da agravante como sucessora da SAMAN, nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC e dos arts. 109, §3º e 779, II do CPC. Por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA; Antecessora/parte Relacionada: SAMAN; Cessionária/parte Relacionada: AMERICLÍNICAS; Exequentes/agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contraditório, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Sucessão Empresarial, Responsabilidade Objetiva, Cumprimento De Sentença/execução
Processual Civil Direito Do Consumidor Contraditório Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Sucessão Empresarial Responsabilidade Objetiva Cumprimento De Sentença/execução

Case Brief

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Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Agravante/recorrente

SAMAN

Antecessora/parte Relacionada

AMERICLÍNICAS

Cessionária/parte Relacionada

exequentes

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 violação do princípio do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, tendo o juiz de origem motivado adequadamente a decisão; a valoração das provas insere-se no livre convencimento motivado do julgador, e para afastar as conclusões do acórdão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, há elementos que justificam a responsabilização da agravante como sucessora da SAMAN, nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC e dos arts. 109, §3º e 779, II do CPC. Por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.