Rcl 37895 - DECISAO

Rcl 37895 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consagrado pelo Tema 660/STF, o que afasta a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Reclamação, Prescrição Intercorrente
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Reclamação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a controvérsia depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Aplicação da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência n. 1 sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consagrado pelo Tema 660/STF, o que afasta a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.