REsp 1914846 - ACORDAO

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A decisão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 3º e 10, §1º da Lei 11.671/08), nos termos do entendimento consolidado no Tema 660/STF, caracterizando ofensa constitucional reflexa e ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: MICHEL DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +2 more

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Parties

MICHEL DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Caracterização de ofensa constitucional reflexa quando a solução depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

A decisão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 3º e 10, §1º da Lei 11.671/08), nos termos do entendimento consolidado no Tema 660/STF, caracterizando ofensa constitucional reflexa e ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.