AREsp 1628828 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (Portaria STJ/GP n. 37/2019, art. 62, II, Lei n. 5.010/1966, art. 224, § 2º do CPC), o que afasta a repercussão geral na forma do Tema 660/STF e impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DEVANIR ROSSI JAIME; Agravante: ROSELI HELIANA RIBEIRO JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DEVANIR ROSSI JAIME

Agravante

ROSELI HELIANA RIBEIRO JAYME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 alegada violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (Portaria STJ/GP n. 37/2019, art. 62, II, Lei n. 5.010/1966, art. 224, § 2º do CPC), o que afasta a repercussão geral na forma do Tema 660/STF e impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.