RHC 146548 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por limitar-se a reiterar as mesmas alegações sem apresentar fatos novos capazes de modificar o julgado; além disso, o equívoco na intimação foi sanado com a anulação e remarcação do interrogatório, o acusado foi assistido por defensor dativo durante a audiência e não houve demonstração de prejuízo à plenitude da defesa, requisito para reconhecimento de nulidade processual.

Parties
Agravante: WILLIAM LUCAS DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Contraditório, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação Do Acusado, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contraditório Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Do Acusado Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

WILLIAM LUCAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do acusado na condição de testemunha configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível anular integralmente a instrução processual em razão de erro na intimação
  3. 3 Se a demonstração de prejuízo é condição necessária para o reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por limitar-se a reiterar as mesmas alegações sem apresentar fatos novos capazes de modificar o julgado; além disso, o equívoco na intimação foi sanado com a anulação e remarcação do interrogatório, o acusado foi assistido por defensor dativo durante a audiência e não houve demonstração de prejuízo à plenitude da defesa, requisito para reconhecimento de nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.