HC 652328 - DECISAO

HC 652328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca o reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade; a inversão do julgado demandaria análise aprofundada de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, aplicando-se o entendimento consolidado e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO NEUTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Acareação, Revisão Criminal Como Substitutivo De Recurso, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Contraditório Ampla Defesa Acareação Revisão Criminal Como Substitutivo De Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO NEUTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de acareação entre testemunhas no processo originário
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca o reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade; a inversão do julgado demandaria análise aprofundada de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, aplicando-se o entendimento consolidado e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.