RHC 187701 - DECISAO

RHC 187701 - DECISAO

Por depender a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, aplica-se o entendimento fixado no Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Trancamento De Ação Penal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, aplica-se o entendimento fixado no Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.