EREsp 1480536 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada ofensa que depende da análise de normas infraconstitucionais, a matéria configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, não sendo demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral
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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais e aos institutos da coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido configura violação direta da Constituição ou ofensa reflexa quando depender de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à rejeição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa que depende da análise de normas infraconstitucionais, a matéria configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, não sendo demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.