REsp 1781867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais e às garantias processuais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais para o julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais e às garantias processuais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.