AREsp 2584015 - DECISAO

AREsp 2584015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda decisões surpresa, impondo a exigência de prévia manifestação das partes, e por incidência da Súmula 83/STJ, o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BITTAR; Agravante: COURO VERDE TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BITTAR

Agravante

COURO VERDE TRANSPORTES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 278, parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de recálculo do débito por excesso de execução de ofício e de forma imediata
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda decisões surpresa, impondo a exigência de prévia manifestação das partes, e por incidência da Súmula 83/STJ, o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial